REsp 2175570 - DECISAO

REsp 2175570 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria apontada como violada não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, as razões recursais são genéricas e demandariam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, tudo justificando o óbice de não conhecimento.

Parties
Recorrente: FATO DELLA VALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 STF, Alienação Fiduciária, Lei Nº 9.514/1997, Consolidação Da Propriedade, Leilão, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Prequestionamento Súmula 282 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 STF +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FATO DELLA VALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 9.514/1997 ao caso concreto e etapas procedimentais (mora, consolidação, leilão)
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria apontada como violada não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, as razões recursais são genéricas e demandariam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, tudo justificando o óbice de não conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.