AREsp 2915429 - DECISAO

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O recurso especial não merece conhecimento porque o acórdão recorrido possui fundamento suficiente para manter seu resultado que não foi impugnado pelo recorrente, e porque ausente o prequestionamento, de modo expresso ou implícito, de dispositivos suscitados (notadamente o art. 85, §8º, CPC), aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 283 do STF, impedindo o conhecimento; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Ônus Sucumbenciais Recurso Especial Admissibilidade Súmula 282/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento de recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 85, §8º e §10, 141, 492, 674 e 1013 do CPC
  3. 3 existência de fundamento suficiente não impugnado no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque o acórdão recorrido possui fundamento suficiente para manter seu resultado que não foi impugnado pelo recorrente, e porque ausente o prequestionamento, de modo expresso ou implícito, de dispositivos suscitados (notadamente o art. 85, §8º, CPC), aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 283 do STF, impedindo o conhecimento; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.