REsp 2204209 - DECISAO

REsp 2204209 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria invocada (art. 485, §1º, CPC e demais dispositivos) não foi efetivamente enfrentada no acórdão recorrido, incorrendo o caso no óbice do prequestionamento (Súmula 282/STF); além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ sobre a regularidade da intimação eletrônica a pessoa jurídica parceira do sistema (art. 5º da Lei 11.419/2006), o que atrai a Súmula 83/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Intimação Eletrônica, Nulidade De Intimações, Parceiro Eletrônico Do Tribunal, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Processual Prequestionamento Intimação Eletrônica Nulidade De Intimações Parceiro Eletrônico Do Tribunal Honorários Advocatícios Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 validade da intimação eletrônica realizada a pessoa jurídica parceira do sistema
  3. 3 alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria invocada (art. 485, §1º, CPC e demais dispositivos) não foi efetivamente enfrentada no acórdão recorrido, incorrendo o caso no óbice do prequestionamento (Súmula 282/STF); além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ sobre a regularidade da intimação eletrônica a pessoa jurídica parceira do sistema (art. 5º da Lei 11.419/2006), o que atrai a Súmula 83/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.