REsp 2174803 - DECISAO

REsp 2174803 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento explícito e efetivo dos dispositivos federais indicados, pela necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e pela deficiência das razões recursais quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 5/stj (cláusulas Contratuais), Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Prequestionamento Súmula 5/stj (cláusulas Contratuais) Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados no recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais pela via do recurso especial (Súmula 5/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento explícito e efetivo dos dispositivos federais indicados, pela necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e pela deficiência das razões recursais quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios da instância de origem em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da...