AREsp 2822612 - DECISAO
O agravo não merece provimento porque os dispositivos da Lei n. 11.101/2005 indicados como violados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da jurisprudência e das Súmulas 211/STJ e 282/STF; ademais, o prequestionamento é exigido mesmo para matéria de ordem pública.
- Parties
- Agravante: TANIA MARIA DANTAS; Agravado: BANCO AGRAVADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
- Outcome
- nega provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Penhora, Recuperação Judicial, Súmulas
Case Brief
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Parties
TANIA MARIA DANTAS
Agravante
BANCO AGRAVADO
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
- 2 Possibilidade de penhora de bem dado em garantia no contexto de recuperação judicial (art. 47, 49, §3º, e 76 da Lei 11.101/2005)
Ratio Decidendi
O agravo não merece provimento porque os dispositivos da Lei n. 11.101/2005 indicados como violados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da jurisprudência e das Súmulas 211/STJ e 282/STF; ademais, o prequestionamento é exigido mesmo para matéria de ordem pública.
Court Disposition
nega provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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