REsp 2210336 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria apontada pelo recorrente não foi previamente enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento não sanada por embargos de declaração), o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico, e a exigência de repercussão geral (Tema 181) impede o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome: recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics: Prequestionamento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Dissídio Jurisprudencial, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Sobrestamento

Direito Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Dissídio Jurisprudencial Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

1 se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
2 se o recorrente demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial alegado
3 se o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.