AREsp 3031761 - DECISAO

AREsp 3031761 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada nem demonstrou o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ); ademais, a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 foi considerada inovação recursal. Por consequência, o recurso não foi conhecido e houve majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: YELUM SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

YELUM SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada nem demonstrou o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ); ademais, a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 foi considerada inovação recursal. Por consequência, o recurso não foi conhecido e houve majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC