AREsp 2874464 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de afronta ao art. 150, § 4º, do CTN não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem nem foi suscitada nos embargos de declaração, impondo o óbice do Enunciado n. 356/STF; ademais, não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula n. 518/STJ.

Parties
Agravante: Saintsteel Comércio Internacional de Metais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula, Decadência Tributária
Tributário PROCESSUAL CIVIL Prequestionamento Súmula Decadência Tributária

Case Brief

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Parties

Saintsteel Comércio Internacional de Metais Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 150, § 4º, do CTN
  2. 2 cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  3. 3 contagem do prazo decadencial e início pela constituição do lançamento (art. 173, II, do CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de afronta ao art. 150, § 4º, do CTN não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem nem foi suscitada nos embargos de declaração, impondo o óbice do Enunciado n. 356/STF; ademais, não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula n. 518/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.