AREsp 3000895 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento da matéria no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, e o prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) não foi adequadamente demonstrado por indicação de violação ao art. 1.022 do CPC; assim incide o óbice da Súmula 211/STJ, e eventual análise da matéria demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.025 Do Código De Processo Civil, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Súmula 282/stf Art. 1.025 Do Código De Processo Civil Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento da matéria objeto do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ pela ausência de manifestação expressa do Tribunal de origem
  3. 3 Requisitos para admissão do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento da matéria no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, e o prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) não foi adequadamente demonstrado por indicação de violação ao art. 1.022 do CPC; assim incide o óbice da Súmula 211/STJ, e eventual análise da matéria demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual...