AREsp 2951779 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos invocados e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, o que é vedado pelas Súmulas 282/STF (por analogia), 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ciência inequívoca da recorrente quanto à cláusula restritiva.

Parties
Agravante: AVIAX AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Cláusula Restritiva, Dever De Informação, Reexame De Provas E Interpretação De Cláusulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Prequestionamento Súmula 282/stf Súmulas 5 E 7/stj Cláusula Restritiva +2 more

Case Brief

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Parties

AVIAX AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados no recurso especial
  2. 2 efetiva ciência do segurado acerca de cláusula restritiva do contrato de seguro
  3. 3 vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais por força das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos invocados e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, o que é vedado pelas Súmulas 282/STF (por analogia), 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ciência inequívoca da recorrente quanto à cláusula restritiva.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado benefício da gratuidade da justiça, se for o caso