AREsp 3016235 - ACORDAO

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O Tribunal reconheceu que a agravante formulou impugnação aos fundamentos da decisão agravada (afastando, assim, a aplicação da Súmula nº 182/STJ) e, porém, concluiu que a decisão estadual se apoia, de forma suficiente, no princípio da causalidade quanto à fixação dos honorários em razão da extinção do feito sem resolução de mérito; como a agravante não enfrentou adequadamente esse fundamento (limitando-se a alegar conflito com o princípio da preservação da empresa e o art. 47 da Lei nº 11.101/2005), aplica-se por analogia a Súmula nº 283/STF e o recurso especial não deve ser conhecido; por conseguinte, deu-se provimento ao agravo interno, reconsiderando-se a decisão para conhecer do...

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado/recorrido: Ricardo Lindenmeyer - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (182/stj, 283/stf), Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Princípio Da Causalidade, Majoração De Honorários Recursais, Art. 47 Da Lei Nº 11.101/2005
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Prequestionamento Súmulas (182/stj, 283/stf) Honorários Advocatícios Sucumbenciais Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Princípio Da Causalidade +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Ricardo Lindenmeyer - EPP

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula nº 283/STF quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e nem todos são atacados
  3. 3 Se é possível condenar empresa em recuperação judicial ao pagamento de honorários sucumbenciais em caso de extinção do processo sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a agravante formulou impugnação aos fundamentos da decisão agravada (afastando, assim, a aplicação da Súmula nº 182/STJ) e, porém, concluiu que a decisão estadual se apoia, de forma suficiente, no princípio da causalidade quanto à fixação dos honorários em razão da extinção do feito sem resolução de mérito; como a agravante não enfrentou adequadamente esse fundamento (limitando-se a alegar conflito com o princípio da preservação da empresa e o art. 47 da Lei nº 11.101/2005), aplica-se por analogia a Súmula nº 283/STF e o recurso especial não deve ser conhecido; por conseguinte, deu-se provimento ao agravo interno, reconsiderando-se a decisão para conhecer do...

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo