AREsp 3041101 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF), por exigir-se cotejo analítico não realizado para demonstrar dissídio jurisprudencial, e por demandar reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prejudicialidade Externa, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Prejudicialidade Externa Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 existência de prejudicialidade externa e suspensão do processo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF), por exigir-se cotejo analítico não realizado para demonstrar dissídio jurisprudencial, e por demandar reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...