AREsp 2987235 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as disposições apontadas como violadas (art. 422 do CC e art. 85 do CPC) não foram objeto de exame pelo Tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento e incidindo a Súmula 211 do STJ; ademais, havia fundamento suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF. Pela mesma razão e pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de prova, o recurso especial não foi conhecido. Mantiveram-se os honorários sucumbenciais no patamar fixado, sem majoração.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Honorários Sucumbenciais, Rede Credenciada De Plano De Saúde, Dever De Informação, Dano Moral, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 283 Do STF Honorários Sucumbenciais +4 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 422 do Código Civil
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 85 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 211 do STJ pela ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as disposições apontadas como violadas (art. 422 do CC e art. 85 do CPC) não foram objeto de exame pelo Tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento e incidindo a Súmula 211 do STJ; ademais, havia fundamento suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF. Pela mesma razão e pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de prova, o recurso especial não foi conhecido. Mantiveram-se os honorários sucumbenciais no patamar fixado, sem majoração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais (fixados no percentual máximo do § 2º do art. 85 do CPC).