AREsp 2406195 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias e porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ e pela analogia à Súmula 282/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ PAULO IZIDORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (impugnação Por Agravo)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Capitalização Mensal De Juros, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Capitalização Mensal De Juros Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

LUIZ PAULO IZIDORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (impugnação Por Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais indicadas
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusula contratual (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de capitalização mensal de juros em contratos bancários após MP 1.963-17 e requisitos de pactuação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias e porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ e pela analogia à Súmula 282/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para 20% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.