AREsp 2280024 - DECISAO

AREsp 2280024 - DECISAO

Parties
Embargante: COOCARNE COMPANHIA COMERCIAL E INSDUSTRIAL DE CARNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Prescrição, Contradição Interna, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Embargos De Declaração Prescrição Contradição Interna Reexame Fático Probatório

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Parties

COOCARNE COMPANHIA COMERCIAL E INSDUSTRIAL DE CARNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento efetivo sobre dispositivos federais
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória