REsp 2231721 - DECISAO

REsp 2231721 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das supostas violações consiste em normas infralegais (resoluções da ANS), cuja impugnação não é cabível na via do art.105, III, 'a', da CF/88; além disso, o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais elencados pela recorrente (falta de prequestionamento) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática).

Parties
Autor/recorrida: AMAZONAS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA; Réu/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Violação De Resolução Normativa Da ANS, Contrato De Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Aviso Prévio De 60 Dias, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Direito Administrativo/regulação (ans) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Violação De Resolução Normativa Da ANS Contrato De Plano De Saúde Coletivo Empresarial +2 more

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Parties

AMAZONAS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Autor/recorrida

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por violação de resolução normativa da ANS
  2. 2 prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das supostas violações consiste em normas infralegais (resoluções da ANS), cuja impugnação não é cabível na via do art.105, III, 'a', da CF/88; além disso, o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais elencados pela recorrente (falta de prequestionamento) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Deixo de majorar os honorários porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC