AREsp 2772040 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias, havia fundamento suficiente não impugnado capaz de sustentar o acórdão recorrido, e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: LUCAS ANTUNES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Vícios De Construção, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Vícios De Construção +2 more

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Parties

LUCAS ANTUNES FERREIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias indicadas no recurso especial
  2. 2 insuficiência da impugnação diante de fundamento não atacado
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias, havia fundamento suficiente não impugnado capaz de sustentar o acórdão recorrido, e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.