AREsp 2983638 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas, ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, e considerando que a jurisprudência do STJ permite a correção de erro de cálculo em liquidação de sentença (inclusive reconhecível de ofício) e reconhece a aplicação da taxa Selic como índice abrangente, não se verificou violação dos dispositivos invocados, de modo que o recurso especial foi conhecido e-lhe negado provimento.

Parties
Agravante: COOPERFORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Liquidação De Sentença, Erro De Cálculo, Preclusão, Coisa Julgada, Taxa Selic, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Prequestionamento Liquidação De Sentença Erro De Cálculo Preclusão Coisa Julgada Taxa Selic +1 more

Case Brief

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Parties

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula nº 282/STF)
  2. 2 possibilidade de correção de erro de cálculo em liquidação de sentença
  3. 3 incidência da taxa Selic como índice que abrange correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas, ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, e considerando que a jurisprudência do STJ permite a correção de erro de cálculo em liquidação de sentença (inclusive reconhecível de ofício) e reconhece a aplicação da taxa Selic como índice abrangente, não se verificou violação dos dispositivos invocados, de modo que o recurso especial foi conhecido e-lhe negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória, sem prévia fixação de honorários.