AREsp 2988625 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às matérias debatidas de forma a violar o art. 1.022 do CPC/2015, e porque não houve prequestionamento do art. 176, §1º, II, da Lei 6.015/73 pelo Tribunal de origem, incidindo assim as Súmulas 211/STJ e 282/STF, o que impede o exame da tese suscitada em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Princípio Da Especialidade Objetiva (art. 176 Lei 6.015/73), Aplicabilidade Do CDC a Cooperativas, Súmulas Vinculantes E Orientadoras (súmulas 211 STJ E 282 Stf), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Registral Prequestionamento Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Princípio Da Especialidade Objetiva (art. 176 Lei 6.015/73) Aplicabilidade Do CDC a Cooperativas Súmulas Vinculantes E Orientadoras (súmulas 211 STJ E 282 Stf) +1 more

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Parties

HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto às alegações da recorrente (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Prequestionamento do art. 176, §1º, II, da Lei 6.015/73 e alegada violação do princípio da especialidade objetiva
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a empreendimento habitacional promovido por cooperativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às matérias debatidas de forma a violar o art. 1.022 do CPC/2015, e porque não houve prequestionamento do art. 176, §1º, II, da Lei 6.015/73 pelo Tribunal de origem, incidindo assim as Súmulas 211/STJ e 282/STF, o que impede o exame da tese suscitada em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.