AREsp 2711325 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; entretanto, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ) diante da análise realizada pelas instâncias ordinárias sobre a impenhorabilidade do pro labore, e pela insuficiência da demonstração de divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, bem como por deficiência de fundamentação (Súmula nº 284/STF).

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Pro Labore, Impenhorabilidade, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Súmulas 282 STF, 7 STJ, 284 STF
Processo Civil Direito Civil Execução Prequestionamento Pro Labore Impenhorabilidade Reexame Fático Probatório Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 impenhorabilidade do pro labore
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entretanto, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ) diante da análise realizada pelas instâncias ordinárias sobre a impenhorabilidade do pro labore, e pela insuficiência da demonstração de divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, bem como por deficiência de fundamentação (Súmula nº 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.