REsp 2228452 - DECISAO

REsp 2228452 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 421 e 422 do CC), que não foram apreciados no acórdão recorrido, e por não terem sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, configurando inovação recursal e aplicação da Súmula 282/STF; decidiu-se, assim, pela inadmissibilidade do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autora: 45.567.044 ALINE PATRICIA DA SILVA E SILVA; Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Rescisão Contratual, Cláusula De Aviso Prévio, Inexigibilidade De Débito
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde (planos De Saúde) Prequestionamento Recurso Especial Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

45.567.044 ALINE PATRICIA DA SILVA E SILVA

Autora

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 421 e 422 do CC
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF e inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecer dissídio jurisprudencial sem prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 421 e 422 do CC), que não foram apreciados no acórdão recorrido, e por não terem sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, configurando inovação recursal e aplicação da Súmula 282/STF; decidiu-se, assim, pela inadmissibilidade do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.