AREsp 2460320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as matérias não enfrentadas impedem prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; razões recursais dissociadas são inadmissíveis (Súmula 284/STF por analogia); e, no mérito tributário, manteve-se o entendimento consolidado no Tema 878/STJ de que os juros de mora entre particulares são remuneratórios e integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Primeira Turma (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF, Juros De Mora, IRPJ, CSLL, Recursos Repetitivos, Tema 878/stj
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmulas Do STF Juros De Mora IRPJ CSLL Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

PORTO SEGURO SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Primeira Turma (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 requisito do prequestionamento para acesso à instância especial
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as matérias não enfrentadas impedem prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; razões recursais dissociadas são inadmissíveis (Súmula 284/STF por analogia); e, no mérito tributário, manteve-se o entendimento consolidado no Tema 878/STJ de que os juros de mora entre particulares são remuneratórios e integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.