REsp 2233750 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou prequestionamento sobre matéria que não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), não impugnou especificamente fundamentos do acórdão suficientes para mantê‑lo (Súmula 283/STF), e pretendida alteração implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de prova da culpa exclusiva dos consumidores, o que manteve o dever de indenizar.

Parties
Coautor: Cristian; Coautora: Ana Lúcia; Agravante: Empresa (agravante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Responsabilidade Civil Por Vício Do Produto, Ônus Da Prova, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas Stf/stj Responsabilidade Civil Por Vício Do Produto Ônus Da Prova Valoração Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

Cristian

Coautor

Ana Lúcia

Coautora

Empresa (agravante)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento quanto à aplicação do art. 17 do CDC
  2. 2 Recurso especial não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou prequestionamento sobre matéria que não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), não impugnou especificamente fundamentos do acórdão suficientes para mantê‑lo (Súmula 283/STF), e pretendida alteração implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de prova da culpa exclusiva dos consumidores, o que manteve o dever de indenizar.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial