REsp 2218179 - ACORDAO

REsp 2218179 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento, eis que o Tribunal de origem não enfrentou a matéria relativa aos arts. 421, 422 e 423 do CC/2002 sob o ponto de vista alegado pela parte recorrente, sendo aplicáveis as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (quarta Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Plano De Saúde, Arts. 421, 422 E 423 Do Cc/2002, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional Em Resp
Civil Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Recursais Plano De Saúde Arts. 421, 422 E 423 Do Cc/2002 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ
  3. 3 alegada violação dos arts. 421, 422 e 423 do CC/2002

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento, eis que o Tribunal de origem não enfrentou a matéria relativa aos arts. 421, 422 e 423 do CC/2002 sob o ponto de vista alegado pela parte recorrente, sendo aplicáveis as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial.