AREsp 2557863 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo por entender que havia falta de prequestionamento em ponto relativo ao art. 884 do CC (incidência da Súmula 211/STJ) e que questões que exigiriam reexame do conteúdo fático-probatório são vedadas no recurso especial (Súmula 7/STJ); entretanto, afastou-se a condenação por litigância de má-fé porque a jurisprudência do STJ admite que a simples interposição de recursos cabíveis, ainda que com argumentos já refutados, não configura litigância de má-fé; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, ônus do recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025) Recurso Conhecido Em Parte E Provido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão do conhecimento, provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial, Multas Processuais, Astreintes
Direito Processual Civil Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 211/stj Litigância De Má Fé Dissídio Jurisprudencial Multas Processuais +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025) Recurso Conhecido Em Parte E Provido

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade ou não de configurar litigância de má-fé pela interposição de recursos cabíveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que havia falta de prequestionamento em ponto relativo ao art. 884 do CC (incidência da Súmula 211/STJ) e que questões que exigiriam reexame do conteúdo fático-probatório são vedadas no recurso especial (Súmula 7/STJ); entretanto, afastou-se a condenação por litigância de má-fé porque a jurisprudência do STJ admite que a simples interposição de recursos cabíveis, ainda que com argumentos já refutados, não configura litigância de má-fé; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, ônus do recorrente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão do conhecimento, provido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte.