AREsp 2910406 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a questão de que o processo deveria ter sido remetido à Justiça estadual, com fundamento no art. 64, § 3º, do CPC/2015, não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, e a parte não opôs embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); assim, aplica-se a Súmula n. 211/STJ, tornando extemporânea a insurgência em recurso especial e impondo a manutenção da decisão de inadmissão.

Parties
Requerente: Requerente; Requerido: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 64, § 3º, Cpc/2015, Ilegitimidade Passiva, Produção Antecipada De Provas, Programa Minha Casa Minha Vida
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 64, § 3º, Cpc/2015 Ilegitimidade Passiva Produção Antecipada De Provas Programa Minha Casa Minha Vida

Case Brief

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Parties

Requerente

Requerente

Caixa Econômica Federal - CEF

Requerido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegação de que o feito deveria ser remetido à Justiça estadual nos termos do art. 64, § 3º, CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 211/STJ pela falta de prequestionamento
  3. 3 necessidade de oposição de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a questão de que o processo deveria ter sido remetido à Justiça estadual, com fundamento no art. 64, § 3º, do CPC/2015, não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, e a parte não opôs embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); assim, aplica-se a Súmula n. 211/STJ, tornando extemporânea a insurgência em recurso especial e impondo a manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não foram fixados nas instâncias originárias.