AREsp 2790375 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento da alegada violação do art. 44 do CP no tribunal de origem (a insurgência na apelação incidiu apenas sobre o art. 59 do CP), tornando incabível conhecer de tese formulada apenas após julgamento da apelação; admitir o recurso exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO FENELON DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (manutenção De Decisão Monocrática)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Inovação Recursal Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDUARDO FENELON DAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (manutenção De Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da alegada violação do art. 44 do CP
  2. 2 Teses inéditas deduzidas após julgamento não podem ser conhecidas
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento da alegada violação do art. 44 do CP no tribunal de origem (a insurgência na apelação incidiu apenas sobre o art. 59 do CP), tornando incabível conhecer de tese formulada apenas após julgamento da apelação; admitir o recurso exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento