AREsp 3069311 - DECISAO

AREsp 3069311 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e seu reexame exigiria apreciação de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão verificou inexistência de inércia do exequente e aplicou a orientação de que a demora na citação por motivos do Judiciário não configura prescrição.

Parties
Agravante/executado: BRUNO MOTTA LEITE; Exequente: MOINHO DE TRIGO INDÍGENA S/A - MOTRISA; Executado: CENTRAL TRIGO DISTRIBUIDORA DE TRIGO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Citação, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Prequestionamento Prescrição Citação Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ

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Parties

BRUNO MOTTA LEITE

Agravante/executado

MOINHO DE TRIGO INDÍGENA S/A - MOTRISA

Exequente

CENTRAL TRIGO DISTRIBUIDORA DE TRIGO LTDA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca de dispositivos indicados
  2. 2 alegação de prescrição em execução de duplicatas por ausência de citação válida
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e seu reexame exigiria apreciação de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão verificou inexistência de inércia do exequente e aplicou a orientação de que a demora na citação por motivos do Judiciário não configura prescrição.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial