AREsp 2955638 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) não houve prequestionamento de várias matérias suscitadas, incidindo as Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 e 356 do STF; (ii) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula n. 83; (iii) são inadmissíveis, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); e (iv) a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede o conhecimento do recurso (Súmula n. 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Prescrição Decenal (art. 205 Cc/2002), Vícios De Construção, Nexo De Causalidade, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Prescrição Decenal (art. 205 Cc/2002) Vícios De Construção +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) não houve prequestionamento de várias matérias suscitadas, incidindo as Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 e 356 do STF; (ii) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula n. 83; (iii) são inadmissíveis, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); e (iv) a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede o conhecimento do recurso (Súmula n. 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, de forma que a agravante passe a arcar com 15% e o condomínio com 5%.