AREsp 2930511 - DECISAO

AREsp 2930511 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação, o Tribunal conheceu do agravo interno e deu por não conhecido o recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (aplicando Súmula 282/STF) e por não terem sido impugnados fundamentos autônomos (Súmula 283/STF), tornando sem efeito a decisão anterior e não admitindo o recurso especial.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: autarquia municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para, exercendo juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 232/233 e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 118/stj, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Metodologia Dos Consectários Legais, Taxa SELIC
Processual Civil Prequestionamento Preclusão Consumativa Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 118/stj Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

autarquia municipal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das súmulas 282 e 283 do STF ao caso
  3. 3 se decisões subsequentes permitem contagem de prazo recursal a partir da homologação

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, o Tribunal conheceu do agravo interno e deu por não conhecido o recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (aplicando Súmula 282/STF) e por não terem sido impugnados fundamentos autônomos (Súmula 283/STF), tornando sem efeito a decisão anterior e não admitindo o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para, exercendo juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 232/233 e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 232/233.
  • Conhecer do agravo interno para não conhecer do recurso especial.