AREsp 3078811 - DECISAO

AREsp 3078811 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), por aplicação da Súmula 284/STF quanto à falta de indicação precisa dos dispositivos federais alegadamente violados e por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos regimentais, configurando as alegações mera insatisfação com o resultado e não matéria sanável por embargos.

Parties
Embargante: ANDRE VICTOR MACIEL ESPIRITO SANTO; Embargante: VICTOR HUGO MACIEL ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Indicação De Dispositivos Legais, Dissídio Jurisprudencial, Erro Material, Fungibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Embargos De Declaração Prequestionamento Indicação De Dispositivos Legais Dissídio Jurisprudencial Erro Material +2 more

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Parties

ANDRE VICTOR MACIEL ESPIRITO SANTO

Embargante

VICTOR HUGO MACIEL ESPIRITO SANTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa de dispositivos legais federais para admissão do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial para a alínea c do permissivo constitucional
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), por aplicação da Súmula 284/STF quanto à falta de indicação precisa dos dispositivos federais alegadamente violados e por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos regimentais, configurando as alegações mera insatisfação com o resultado e não matéria sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)