AREsp 2969084 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque parte das questões indicadas não foram previamente analisadas pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CLAUDIO APARECIDO PAVAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Dever De Informação, Rescisão Contratual, Boa Fé Objetiva, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Inversão Do Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDIO APARECIDO PAVAM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos artigos indicados do CPC (arts. 141, 336, 341 e 492)
  2. 2 possível negativa à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC; art. 373 do CPC)
  3. 3 alegada violação do dever de informação (arts. 6º, III; 31; 52, V; 54-B do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque parte das questões indicadas não foram previamente analisadas pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.