AREsp 2982847 - ACORDAO

AREsp 2982847 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), não houve prequestionamento de dispositivo indicado (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), a verificação da alegada urgência exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o pedido de efeito suspensivo não demonstrou os requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora).

Parties
Agravante: ANTONIO VALTER PAVANI; Agravante: DARCI DE LOURDES GIACON PAVANI; Agravante: FREDERICO PAVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC (tema 988), Gratuidade De Justiça (art. 98 Cpc), Intimação Pessoal (art. 272, §5º, Cpc), Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência (art. 300 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282, 283, 284, 356 Do STF
Processo Civil Prequestionamento Impugnação Específica Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC (tema 988) Gratuidade De Justiça (art. 98 Cpc) Intimação Pessoal (art. 272, §5º, Cpc) Efeito Suspensivo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO VALTER PAVANI

Agravante

DARCI DE LOURDES GIACON PAVANI

Agravante

FREDERICO PAVANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 suposta violação do art. 98 do CPC (gratuidade de justiça)
  2. 2 suposta violação do art. 272, §5º, do CPC (intimação pessoal)
  3. 3 suposta violação do art. 1.015 do CPC e aplicação do Tema 988 (cabimento do agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), não houve prequestionamento de dispositivo indicado (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), a verificação da alegada urgência exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o pedido de efeito suspensivo não demonstrou os requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial