AREsp 2909030 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgência não afastou a decisão agravada: faltou prequestionamento sobre várias matérias (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e as alegadas ilegalidades demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n.5 e n.7 do STJ; além disso, a assembleia de credores é soberana quanto à viabilidade do plano, cabendo ao Judiciário apenas controle de legalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Soberania Da Assembleia Geral De Credores, Cláusula De Supressão De Garantias
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório Soberania Da Assembleia Geral De Credores Cláusula De Supressão De Garantias

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento (impossibilidade de conhecer do recurso especial)
  2. 2 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83 do STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório nos embargos especiais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência não afastou a decisão agravada: faltou prequestionamento sobre várias matérias (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e as alegadas ilegalidades demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n.5 e n.7 do STJ; além disso, a assembleia de credores é soberana quanto à viabilidade do plano, cabendo ao Judiciário apenas controle de legalidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se