AREsp 2542751 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque: (i) faltou prequestionamento sobre a alegada ofensa a dispositivos do Código Civil, incidindo a Súmula 211/STJ; (ii) não se configurou julgamento extra petita, pois o acórdão interpretou logicamente o pedido dentro dos limites da causa, nos termos da jurisprudência (Súmula 83/STJ); e (iii) a pretensão de revisar a necessidade de produção de prova pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ITACIR FERNANDES SEBBEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 211/83/7, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Direito Civil Contratos Prequestionamento Súmulas 211/83/7 Cerceamento De Defesa Prova Pericial Julgamento Extra Petita

Case Brief

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Parties

ITACIR FERNANDES SEBBEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 afirmação de julgamento extra petita e interpretação lógico-sistemática do pedido
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque: (i) faltou prequestionamento sobre a alegada ofensa a dispositivos do Código Civil, incidindo a Súmula 211/STJ; (ii) não se configurou julgamento extra petita, pois o acórdão interpretou logicamente o pedido dentro dos limites da causa, nos termos da jurisprudência (Súmula 83/STJ); e (iii) a pretensão de revisar a necessidade de produção de prova pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial