REsp 2240040 - DECISAO

REsp 2240040 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (a tese sobre a natureza alimentícia dos honorários sucumbenciais não foi analisada pelo Tribunal de origem), razão pela qual a Corte não pode apreciar questão que não tenha sido decidida em única ou última instância, nos termos da Súmula 282/STF e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Cumprimento Provisório De Sentença, Efeito Suspensivo, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Cumprimento Provisório De Sentença Efeito Suspensivo Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivo federal apontado como violado
  2. 2 Natureza alimentícia dos honorários sucumbenciais e sua análise pelo Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial apenas sobre matérias decididas em única ou última instância

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (a tese sobre a natureza alimentícia dos honorários sucumbenciais não foi analisada pelo Tribunal de origem), razão pela qual a Corte não pode apreciar questão que não tenha sido decidida em única ou última instância, nos termos da Súmula 282/STF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...