AREsp 2745234 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou, ainda que implicitamente, os arts. 104, 107, 110 e 113 do Código Civil (ausência de prequestionamento) e porque o provimento da tese recursal exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; agravo conhecido.

Parties
Autora: A & F ASSOCIADOS LTDA - ME; Ré: AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA.; Ré (sucessora Por Incorporação Parcial Da DUPONT PERFORMANCE COATINGS S/a): DUPONT DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Representação Comercial, Rescisão Contratual, Quitação, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Representação Comercial Rescisão Contratual Quitação Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

A & F ASSOCIADOS LTDA - ME

Autora

AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA.

Ré

DUPONT DO BRASIL S/A

Ré (sucessora Por Incorporação Parcial Da DUPONT PERFORMANCE COATINGS S/a)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 104, 107, 110 e 113 do Código Civil pelo Tribunal de origem
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por demandar reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quando não houve embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou, ainda que implicitamente, os arts. 104, 107, 110 e 113 do Código Civil (ausência de prequestionamento) e porque o provimento da tese recursal exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; agravo conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.