AREsp 2573882 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada quanto à incidência do art.12 da Lei n.13.340/2016, faltando o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial; adicionalmente, a discussão sobre existência de sucumbência mínima envolve reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.7/STJ, e, nos termos do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários para 17%.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Sucumbência Mínima, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Execução Prequestionamento Sucumbência Mínima Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da incidência do art.12 da Lei n.13.340/2016
  2. 2 Caracterização de sucumbência mínima e aplicação do art.86, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada quanto à incidência do art.12 da Lei n.13.340/2016, faltando o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial; adicionalmente, a discussão sobre existência de sucumbência mínima envolve reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.7/STJ, e, nos termos do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários para 17%.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 17% nos termos do art.85, §11, do CPC.