REsp 2003981 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não discutiu os dispositivos legais indicados como violados, inexistindo prequestionamento (Súmula 282/STF), o que impede a atuação revisional do STJ sobre matéria não examinada na instância de origem.

Parties: Recorrente: ADVOCACIA VILELA E ASSOCIADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADVOCACIA VILELA E ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados
2 inadmissibilidade por falta de discussão das matérias na instância de origem
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver recurso sem conhecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.