AREsp 2941487 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não opôs embargos de declaração na origem, inviabilizando o reconhecimento de eventual negativa de prestação jurisdicional, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme a Súmula 282/STF.

Parties: Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Legitimidade Para Intervenção (assistência Litisconsorcial), Súmulas 282/stf E 284/stf

Processual Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Legitimidade Para Intervenção (assistência Litisconsorcial) Súmulas 282/stf E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão

Legal Issues

1 ausência de oposição de embargos de declaração para controle de omissão/negativa de prestação jurisdicional
2 falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais invocados
3 legitimidade da agravante para intervir como assistente litisconsorcial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial