REsp 2215478 - DECISAO

REsp 2215478 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (incidência da Súmula 282/STF) e, nos termos do Tema 181 do STF, não se admite a rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 282/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 282/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede acesso à instância especial (Súmula n. 282/STF)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão segundo o art. 93, IX, da Constituição Federal e Tema n. 339 do STF
  3. 3 Inviabilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal por força do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (incidência da Súmula 282/STF) e, nos termos do Tema 181 do STF, não se admite a rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.