AREsp 2941102 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento pelo conjunto de motivos: ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ), e deficiência de fundamentação quanto à suposta ofensa ao art. 333, I, do CPC (Súmula 284/STF), além do entendimento do Tribunal de origem de que a escritura posterior não tem eficácia em face da renúncia formalizada no processo (art. 1.812 CC).

Parties
Herdeiro: Doniseti Aparecido Moreira; Apelante: Maria Aparecida Moreira; Apelante: Wilson Rosa Moreira; Apelante: Isabel de Freitas Moreira; Apelante: Hilton Rosa Moreira; De Cujus: Maria Claudina de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Fundamentação Do Recurso, Admissibilidade Do Recurso Especial, Renúncia De Herança
Direito Processual Civil Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Fundamentação Do Recurso Admissibilidade Do Recurso Especial Renúncia De Herança

Case Brief

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Parties

Doniseti Aparecido Moreira

Herdeiro

Maria Aparecida Moreira

Apelante

Wilson Rosa Moreira

Apelante

Isabel de Freitas Moreira

Apelante

Hilton Rosa Moreira

Apelante

Maria Claudina de Jesus

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de elementos fático-probatórios no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento pelo conjunto de motivos: ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ), e deficiência de fundamentação quanto à suposta ofensa ao art. 333, I, do CPC (Súmula 284/STF), além do entendimento do Tribunal de origem de que a escritura posterior não tem eficácia em face da renúncia formalizada no processo (art. 1.812 CC).

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento