REsp 2223829 - ACORDAO

REsp 2223829 - ACORDAO

Parties
Recorrente: ADRIANO DE LIMA MUNIZ; Recorrido: banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Quarta Turma, Não Conhecido)
Legal Topics
Prequestionamento, Matéria Constitucional, Deficiência De Fundamentação, Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356), Decreto Lei 911/1969 (busca E Apreensão), Direitos E Obrigações Do Devedor Fiduciante
Processual Civil Prequestionamento Matéria Constitucional Deficiência De Fundamentação Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356) Decreto Lei 911/1969 (busca E Apreensão) Direitos E Obrigações Do Devedor Fiduciante

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Parties

ADRIANO DE LIMA MUNIZ

Recorrente

banco agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Quarta Turma, Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmulas 283 e 284 do STF)