AREsp 2814426 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso especial porque (a) faltou prequestionamento sobre a limitação etária, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento da matéria pelo STJ; e (b) subsidiariamente, o entendimento do STJ no Tema 907 (RESP 1.435.837/RS) estabelece que o regulamento aplicável é o vigente à época do preenchimento dos requisitos de elegibilidade, razão pela qual a alteração regulamentar de 1984 que instituiu o redutor de 90% incidiu sobre os participantes que preencheram os requisitos após essa mudança.

Parties
Agravante: Adimilson Correia da Cruz; Autor: Admilson Correia; Autor: Maria de Fátima; Autor: Antonio Bernardo de Jesus; Autor: Antonio Correia Dantas; Autor: Adilson Santos de Oliveira; Autor: José Carlos Oliveira Andrade; Autor: Jose Santos Costa; Agravada: PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Renda Mensal Inicial, Cálculo De Benefício Complementar, Alteração Do Regulamento Do Plano De Benefícios, Regulamento Aplicável Ao Momento Da Elegibilidade, Tema 907 (resp 1.435.837/rs)
Processual Civil Previdência Privada Prequestionamento Súmula 211/stj Renda Mensal Inicial Cálculo De Benefício Complementar Alteração Do Regulamento Do Plano De Benefícios Regulamento Aplicável Ao Momento Da Elegibilidade +1 more

Case Brief

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Parties

Adimilson Correia da Cruz

Agravante

Admilson Correia

Autor

Maria de Fátima

Autor

Antonio Bernardo de Jesus

Autor

Antonio Correia Dantas

Autor

Adilson Santos de Oliveira

Autor

José Carlos Oliveira Andrade

Autor

Jose Santos Costa

Autor

PETROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 qual o regulamento aplicável ao cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar (data da elegibilidade vs. data de adesão)
  3. 3 aplicabilidade do redutor de 90% introduzido em 1984 e direito adquirido/dir direito acumulado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso especial porque (a) faltou prequestionamento sobre a limitação etária, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento da matéria pelo STJ; e (b) subsidiariamente, o entendimento do STJ no Tema 907 (RESP 1.435.837/RS) estabelece que o regulamento aplicável é o vigente à época do preenchimento dos requisitos de elegibilidade, razão pela qual a alteração regulamentar de 1984 que instituiu o redutor de 90% incidiu sobre os participantes que preencheram os requisitos após essa mudança.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, ônus suspensos em caso de concessão dos benefícios da justiça gratuita