AREsp 2832980 - ACORDAO

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Verificada a ausência de enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após oposição de embargos de declaração, não houve prequestionamento das questões indicadas no recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula n. 211/STJ e a consequente inadmissibilidade do recurso especial; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC, aplicando-se, se for o caso, o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC à parte beneficiária da gratuidade.

Parties
Autor: autor; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula N. 211/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

autor

Autor

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após oposição de embargos de declaração, não houve prequestionamento das questões indicadas no recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula n. 211/STJ e a consequente inadmissibilidade do recurso especial; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC, aplicando-se, se for o caso, o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC à parte beneficiária da gratuidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majora-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.