AREsp 3001768 - DECISAO

AREsp 3001768 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque faltou prequestionamento sobre as questões apontadas (incidência da súmula n. 211 do STJ), não tendo a parte alegado violação do art. 1.022 do CPC; ademais, parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foi impugnada, implicando aplicação de súmula do STF, e permanece o entendimento de que a competência para decidir sobre atos constritivos contra a recuperanda é do juízo da recuperação enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
NEGOU PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Competência Para Atos Constritivos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Condominial Prequestionamento Coisa Julgada Competência Para Atos Constritivos Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

empresa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211 do STJ por falta de prequestionamento
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre atos constritivos enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial
  3. 3 alegação de julgamento extra petita pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque faltou prequestionamento sobre as questões apontadas (incidência da súmula n. 211 do STJ), não tendo a parte alegado violação do art. 1.022 do CPC; ademais, parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foi impugnada, implicando aplicação de súmula do STF, e permanece o entendimento de que a competência para decidir sobre atos constritivos contra a recuperanda é do juízo da recuperação enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial.

Court Disposition

NEGOU PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se