AREsp 2951188 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o conteúdo normativo do art. 3º, §1º, I, da Lei 10.741/2003, nem foram opostos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento da insurgência, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; o mesmo óbice impede o exame da alegada ofensa ao art. 422 do CC.

Parties
Agravante: JOSÉ RONALDO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios Art.85 §11 Cpc/2015, Boa Fé Objetiva Art.422 CC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Idoso Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Advocatícios Art.85 §11 Cpc/2015 +1 more

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Parties

JOSÉ RONALDO DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente acerca do art. 3º, §1º, I, da Lei 10.741/2003
  2. 2 Prequestionamento insuficiente acerca do art. 422 do Código Civil
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o conteúdo normativo do art. 3º, §1º, I, da Lei 10.741/2003, nem foram opostos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento da insurgência, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; o mesmo óbice impede o exame da alegada ofensa ao art. 422 do CC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º; fica suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita.