AREsp 3077533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque parte das alegações residiam em suposta violação de dispositivo constitucional (art.105, III, "a", CF/88), havia ausência de prequestionamento quanto ao art.18 do CDC (impeditivo ao conhecimento do recurso, Súmula 211/STJ) e o provimento prejudicado exigiria reexame de fatos e provas expressamente vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem concluiu que não há prova do defeito na bateria, sendo inviabilizada a prova técnica pela alienação do veículo pela autora, o que afasta a responsabilidade e a indenização pleiteadas.

Parties
Agravante: UPPERGR GERENCIAMENTO DE RISCOS E MONITORAMENTO DE CARGAS LTDA; Agravante: OUTRO; Parte (pessoa Física) Ilegitimidade Ativa Declarada Nos Autos: Gustavo Soares Silva; Agravado: BMW do Brasil Ltda; Agravado: Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Ilegitimidade Ativa, Inversão Do Ônus Da Prova, Recall, Responsabilidade Do Fornecedor, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Ilegitimidade Ativa Inversão Do Ônus Da Prova +5 more

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Parties

UPPERGR GERENCIAMENTO DE RISCOS E MONITORAMENTO DE CARGAS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Gustavo Soares Silva

Parte (pessoa Física) Ilegitimidade Ativa Declarada Nos Autos

BMW do Brasil Ltda

Agravado

Outra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial em face de violação constitucional
  2. 2 prequestionamento de dispositivo legal (art.18 do CDC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque parte das alegações residiam em suposta violação de dispositivo constitucional (art.105, III, "a", CF/88), havia ausência de prequestionamento quanto ao art.18 do CDC (impeditivo ao conhecimento do recurso, Súmula 211/STJ) e o provimento prejudicado exigiria reexame de fatos e provas expressamente vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem concluiu que não há prova do defeito na bateria, sendo inviabilizada a prova técnica pela alienação do veículo pela autora, o que afasta a responsabilidade e a indenização pleiteadas.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.