AREsp 2843580 - ACORDAO

AREsp 2843580 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria relevante (falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a alteração da conclusão regional sobre a ausência de urgência demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegada ofensa ao art. 487 do CPC não foi prequestionada pela instância a quo.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC, Súmulas 282 E 356 STF, Prazo De Retratação
Processual Civil Prequestionamento Agravo De Instrumento Súmula 7/stj Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC Súmulas 282 E 356 STF Prazo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento pela instância de origem
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para alterar conclusão sobre urgência (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria relevante (falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a alteração da conclusão regional sobre a ausência de urgência demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegada ofensa ao art. 487 do CPC não foi prequestionada pela instância a quo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.