AREsp 2434796 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do recorrente não demonstraram prequestionamento dos dispositivos apontados, não impugnaram especificamente fundamentos independentes e suficientes do acórdão recorrido, e porque o STJ não pode conhecer de matéria constitucional nem reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, nos termos das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Matéria Constitucional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Seguro Garantia Judicial, Execução E Atualização Monetária
Direito Civil Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Matéria Constitucional Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de apreciação de tese constitucional em recurso especial
  2. 2 Falta de prequestionamento de dispositivos legais (incidência da Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente (Súmula n. 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do recorrente não demonstraram prequestionamento dos dispositivos apontados, não impugnaram especificamente fundamentos independentes e suficientes do acórdão recorrido, e porque o STJ não pode conhecer de matéria constitucional nem reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, nos termos das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos